REGULAMENTO DE VENDA DIRETA DE ANIMAIS
MAIS CAVALOS BRASIL®
1. DO OBJETO
1.1. O presente Regulamento estabelece as condições aplicáveis à modalidade de Venda Direta de animais disponibilizados para comercialização pela plataforma Mais Cavalos Brasil®, observadas as condições específicas de cada oferta.
1.2. A Venda Direta permite que o interessado manifeste sua intenção de adquirir um animal anunciado como disponível para compra, pelo preço e pelas condições de pagamento previamente estabelecidos pela Mais Cavalos Brasil® ou expressamente aprovados pela administração da plataforma.
1.3. A disponibilidade de um animal para Venda Direta não representa aprovação automática do comprador, concessão automática de crédito ou garantia de conclusão da negociação.
2. DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O preço de venda, a forma de pagamento, os prazos, as parcelas, os valores de entrada e as demais condições comerciais serão definidos ou aprovados pela Mais Cavalos Brasil® e informados ao interessado antes da formalização da compra.
2.2. A administração poderá estabelecer condições específicas para cada animal ou negociação, considerando o valor envolvido, a modalidade de pagamento e os critérios de segurança comercial adotados.
2.3. Eventuais solicitações de alteração das condições de pagamento dependerão de análise e aprovação expressa da administração, não existindo obrigação de aceitar propostas ou condições diferentes daquelas inicialmente estipuladas.
2.4. A manifestação de interesse, o envio de proposta ou a negociação preliminar não constituem, isoladamente, contrato de compra e venda nem asseguram ao interessado o direito de adquirir o animal.
3. DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO
3.1. Para concluir uma compra por Venda Direta, o interessado deverá cumprir os requisitos cadastrais e comerciais exigidos pela Mais Cavalos Brasil®, incluindo:
a) possuir cadastro completo, atualizado e aprovado pela administração;
b) apresentar documentos de identificação válidos e demais documentos solicitados para a verificação cadastral;
c) fornecer informações verdadeiras, completas e verificáveis;
d) comprovar idoneidade financeira e capacidade compatível com o valor e as condições de pagamento da aquisição;
e) submeter-se às verificações cadastrais e às consultas de crédito legalmente permitidas, quando pertinentes à negociação;
f) comprovar, quando solicitado e de forma proporcional à operação, a origem dos recursos ou sua capacidade de cumprir as obrigações financeiras assumidas;
g) atender às demais exigências previstas neste Regulamento e no contrato de compra e venda aplicável.
3.2. A administração poderá solicitar comprovantes de renda, documentos patrimoniais, referências cadastrais ou outros elementos pertinentes e necessários à análise da capacidade financeira do interessado.
3.3. A existência de restrições cadastrais ou de crédito poderá ser considerada na avaliação da proposta, especialmente quando comprometer a segurança do pagamento. A aprovação dependerá da análise individual das circunstâncias e das condições da negociação, sem prejuízo da legislação aplicável.
3.4. A apresentação dos documentos solicitados não garante aprovação automática. A conclusão da venda dependerá da análise cadastral e financeira, da aceitação das condições comerciais e da formalização contratual.
4. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO COMPRADOR
4.1. A Mais Cavalos Brasil® poderá analisar a documentação, as informações cadastrais e os elementos financeiros apresentados pelo interessado antes de aprovar a venda.
4.2. A administração poderá recusar uma proposta ou não prosseguir com a negociação quando os requisitos não forem atendidos, houver inconsistências relevantes, ausência de comprovação financeira suficiente ou risco comercial justificável, observados a legislação aplicável e os direitos do interessado.
4.3. A aprovação cadastral para utilização da plataforma não representa aprovação automática para todas as compras. Cada negociação poderá ser submetida a análise própria, de acordo com o valor, a forma de pagamento e as condições envolvidas.
4.4. A administração poderá suspender a formalização da compra enquanto houver documentos pendentes, informações que necessitem de confirmação ou condições comerciais ainda não definidas.
5. DA FORMALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA POR CONTRATO
5.1. Toda Venda Direta será formalizada exclusivamente mediante contrato de compra e venda, firmado entre as partes antes da conclusão definitiva da negociação e observadas as condições específicas da operação.
5.2. O contrato deverá identificar adequadamente o comprador e o vendedor, individualizar o animal negociado e estabelecer, conforme aplicável, o preço, a forma e os prazos de pagamento, as responsabilidades das partes, as condições de entrega ou retirada, o transporte, a documentação sanitária e de trânsito, bem como as demais obrigações pertinentes.
5.3. Nenhuma condição de pagamento, parcelamento, desconto ou obrigação adicional será considerada aprovada pela Mais Cavalos Brasil® sem a correspondente confirmação expressa e, quando aplicável, sua inclusão no instrumento contratual.
5.4. A formalização poderá ocorrer por assinatura física ou eletrônica, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.
5.5. A negociação somente será considerada formalizada após a celebração do contrato e o cumprimento das condições necessárias à sua eficácia, conforme estabelecido no próprio instrumento.
6. DA RESERVA E DA DISPONIBILIDADE DO ANIMAL
6.1. A manifestação de interesse ou o envio de proposta não assegura reserva automática do animal.
6.2. A reserva, quando admitida, dependerá de confirmação expressa da administração e das condições previamente informadas ao interessado.
6.3. Até a formalização da compra, a administração deverá esclarecer ao interessado a situação de disponibilidade do animal e poderá continuar recebendo manifestações de interesse, respeitados os compromissos já assumidos e as condições eventualmente formalizadas.
6.4. A reserva, quando realizada, não substitui o contrato de compra e venda nem dispensa a aprovação cadastral e financeira do comprador.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
7.1. O comprador deverá fornecer informações verdadeiras, apresentar os documentos solicitados, cumprir as condições aprovadas e efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no contrato.
7.2. O comprador deverá observar as responsabilidades previstas contratualmente quanto à retirada, ao transporte e à documentação necessária à movimentação do animal, inclusive as exigências sanitárias e de trânsito aplicáveis.
7.3. O descumprimento das obrigações assumidas poderá gerar as consequências previstas no contrato e na legislação, incluindo cobrança de valores vencidos, aplicação de penalidades validamente pactuadas e eventual responsabilização por perdas e danos, quando cabível.
8. DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS
8.1. Os documentos e dados pessoais apresentados para a análise cadastral e financeira serão tratados para finalidades relacionadas à identificação do interessado, à avaliação da proposta, à prevenção de fraudes, à segurança da negociação e ao cumprimento das obrigações legais e contratuais pertinentes.
8.2. A Mais Cavalos Brasil® adotará medidas razoáveis de segurança e confidencialidade, restringindo o acesso às informações às pessoas autorizadas e aos prestadores de serviços que necessitem delas para executar atividades relacionadas à operação.
8.3. Os dados não serão vendidos nem compartilhados com terceiros para fins comerciais independentes. O tratamento ou fornecimento de informações poderá ocorrer nas hipóteses legalmente autorizadas ou exigidas, observadas a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A participação na modalidade de Venda Direta implica ciência e concordância com as regras deste Regulamento, sem prejuízo dos demais termos da plataforma, da Política de Privacidade e das condições específicas de cada negociação.
9.2. Em caso de divergência entre as condições gerais deste Regulamento e as condições específicas validamente estabelecidas no contrato de compra e venda, a interpretação deverá considerar o instrumento contratual e a legislação aplicável.
9.3. A Mais Cavalos Brasil® poderá atualizar este Regulamento para adequá-lo às suas práticas comerciais e às exigências legais, respeitando os contratos já celebrados e os direitos legalmente assegurados aos usuários.
9.4. Os casos não previstos serão analisados pela administração, observados a boa-fé, a transparência, a legislação brasileira e as condições contratuais aplicáveis.
MAIS CAVALOS BRASIL®
Regulamento aplicável às operações de Venda Direta de animais disponibilizados na plataforma
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